José Carlos Fortes

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Temas de Direito Empresarial

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

A via normal de extinção das obrigações é através do pagamento ou cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor perante o credor. Quando isto não ocorre, o código civil concede ao devedor a possibilidade de liberar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por consignação (artigos 334 a 345). Assim, o pagamento é efetivado com o depósito judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devi

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Juízo Diário

Quais as regras de dissolução aplicáveis a sociedade em comandita simples?

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Dicas Fortes

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei CC, art.104).

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