Aos empreendedores das pequenas e médias empresas (PME): recomendações no âmbito tributário

Aos empreendedores das pequenas e médias empresas (PME): recomendações no âmbito tributário

Empreender no nosso país não tem sido tarefa simples, sobretudo para os pequenos negócios que desejam e devem atuar legalmente no seu segmento, incluindo o correto pagando dos tributos. Como se não bastasse ao empreendedor o enorme trabalho e dedicação que deve ter ao seu negócio para conviver e suportar a concorrência inerente ao mercado, sofre ainda com o excesso de regulamentação, começando com as próprias dificuldades na constituição e registro formal da sua empresa nos órgãos competentes.

Superada a fase da constituição do seu negócio, vem a complicada legislação tributária do nosso país. No que pese algumas tentativas de beneficiar os pequenos, estas normas ainda são muito complexas e onerosas para os segmentos das micros, pequenas e médias empresas.

Constitui um verdadeiro martírio para o empreendedor compreender e superar esse cipoal de normas tributárias nos níveis federal, estadual e municipal, que não raras as vezes, são causadoras de custos desnecessários e pesadas multas, notadamente aquelas decorrentes de dificuldades do cumprimento das diversas obrigações acessórias, excessos de controles dentre outras dificuldades.

Enquanto não for feita uma profunda reforma tributária, essa é a realidade inarredável que o empreendedor brasileiro terá que conviver no seu dia a dia. Entretanto, existem alternativas na busca do entendimento e cumprimento da legislação tributária e seus reflexos, podendo chegar até mesmo a redução da carga tributária, bem como evitar erros na gestão empresarial, que podem acarretar em multas e outros ônus desnecessários.

Que tal entender um pouco melhor sobre os problemas da área tributária que envolvem as Micros, Pequenas e Médias Empresas?

Para saber identificar as dificuldades mais comuns e como resolvê-las, é só acompanhar este post!

Os 6 principais tributos que envolvem as PME

Muitas das Micro, Pequenas e Médias Empresas estão enquadradas num regime de tributação simplificada - o Simples Nacional. Mesmo assim, em alguns casos os valores dos tributos pagos são muito elevados. Por essa razão, recomendamos conhecer os principais impostos e contribuições previstos na legislação para que o empreendedor, com o apoio de um profissional qualificado, possa reavaliar a sua situação. São eles:

  • COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
  • PIS - Programa de Integração Social
  • IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
  • ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Os tributos são cobrados pelos fisco federal, estadual e municipal, dependendo da competência tributária de cada ente tributante.

Principais problemas mais comuns nas PME

Por desconhecimento dos administradores, muitas vezes alguns negócios enfrentam dificuldades, que podem acabar se transformando em problemas fiscais, razão pela qual, torna-se necessário contar com uma boa assessoria jurídica e contábil para evitar condutas inadequadas, dentre as quais destacamos:

Escolha indevida do regime tributário

Dependendo da situação da empresa, ela pode ser enquadrada em diferentes regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A melhor forma de tributação pode depender das características do negócio, do seu porte, do ramo de atividade dentre outros fatores.

É comum a constatação no mercado que, se a empresa estiver dentro do limite de faturamento e se for possível o seu enquadramento no simples nacional, por exemplo, esta tem sito a opção automática escolhida pela imensa maioria dos empreendedores. Entretanto, pode ser que esta seja uma decisão equivocada. Muitas vezes pode ser mais vantajoso optar pelo Lucro Presumido ou mesmo pelo Lucro Real. Assim, a escolha deve ser feita com cautela, baseada em diagnóstico analisando os diversos fatores.

Decisões semelhantes e precipitadas são tomadas igualmente no enquadramento no regime de tributação do lucro presumido ou do lucro real.

Portanto, esses cuidados valem também para as empresas que não podem ser enquadradas no Simples Nacional. A escolha adequada do regime de tributação poderá gerar redução de carga tributária e diminuição de obrigações acessórias.

Recomenda-se que, para uma melhor escolha, cabe aos administradores da empresa analisar caso a caso, com a assessoria de um profissional qualificado, preferencialmente de bons escritórios contábeis e de advocacia empresarial.

Erros operacionais na emissão de NF-e

Por desconhecimento, eventualmente as empresas não fazem o preenchimento correto das informações da própria nota fiscal eletrônica, por erros de classificação ou códigos fiscais, com reflexos nos cálculos dos tributos, por exemplo.

Para evitar esses erros, é preciso que a equipe seja treinada e qualificada para a função, e ainda a empresa contar com bons sistemas contábeis, fiscais e de gestão.

Inadequada ou falta de organização de documentos

Alguns empreendedores esquecem que atender a legislação não é o mesmo que pagar impostos. Tudo bem, isso faz parte, mas não é só.

É preciso ainda, por exemplo, manter o controle efetivo e auditoria dos estoques, cuidados em guardar por 5 anos os arquivos XML das notas fiscais de compra e de venda, dentre outro documentos inerentes ao seu negócio que compõem as conhecidas obrigações acessórias. Aqui cabe reforçar um alerta considerando o fato de que muitos empresários não estão tendo o devido cuidado em manter guardados os arquivos XML, que poderão ser exigidos a qualquer momento  pelo fisco.

Negligência ou esquecimento de prazos

É fundamental ficar atento aos prazos para pagamento de tributos, cumprimento das obrigações acessórias e o eventual envio ou guarda de outros documentos.

Afinal, a legislação é bem rigorosa nessas questões. E o seu descumprimento ou o simples atraso pode gerar multas severas para a organização.

A solução dos problemas tributários das PME

São muitos os problemas tributários das Micos, Pequenas e Médias Empresas no Brasil. E, para não correr o risco de ser autuado pelo Fisco (federal, estadual ou municipal), o empresário precisa ficar sempre atento à legislação.

Sabemos que nem sempre é fácil conhecer e entender todas as regras. Assim, reiteramos a importância de contratar um profissional qualificado, que entenda sobre essas questões. É ele quem pode esclarecer dúvidas e prestar orientações sobre os melhores caminhos a serem tomados.

Assim como ocorre com os cuidados que devemos ter com nossa saúde, por meio de exames prévios e consultas periódicas junto aos médicos e aos hospitais, as empresas igualmente precisam de exames periódicos por meio das auditorias e assessorias dos seus “médicos”- os contadores, os advogados e os consultores.

Destacamos ainda que no nível que se encontra a afinidade das pessoas com a tecnologia, e considerando as atuais exigências fiscais, especialmente após a implantação do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, torna-se igualmente indispensável a empresa o uso de softwares - sistemas contábeis, fiscais, gestão de pessoas e de gestão empresarial. Estas ferramentas agilizam e automatizam o processo de geração das informações e promovem a redução de custos.

Por fim, não podemos esquecer que as decisões continuam sendo tomadas por uma pessoa: o empreendedor, que precisa ter segurança jurídica. Assim, é sempre bom ficar atento e investir em programas de compliance.

Ufa! Não é fácil entender e atender a legislação tributária, mas com uma orientação profissional adequada é possível evitar grandes e pequenos erro e ainda tomar as decisões mais corretas.

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Advogado, contador, matemático, auditor e perito contábil. Professor, Especialista em Direito Empresarial, Administração Financeira e Matemática Aplicada. Mestre em Administração de Empresas. Presidente do Grupo Fortes de Serviços.

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